CMJP rejeita projeto sobre despesas públicas associadas a invasões e ocupações

 Na votação desta quinta-feira (6), foram aprovados quatro Projetos de Lei Ordinária e mantidos cinco Vetos do Executivo

Com as galerias lotadas por agentes dos movimentos socais por moradia, a Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) rejeitou o Projeto de Lei Ordinária (PLO) que proibia a Administração Pública Municipal de realizar despesas que promovessem, incentivassem ou financiassem, direta ou indiretamente, invasões ou ocupações ilícitas de propriedades urbanas ou rurais. Na votação desta quinta-feira (6), os vereadores aprovaram quatro Projetos de Lei Ordinária e mantiveram cinco Vetos do Executivo Municipal.

O PLO 380/2025, de Fábio Lopes (PL), proibia a Administração Pública Municipal de João Pessoa de realizar despesas que promovessem, incentivassem ou financiassem, direta ou indiretamente, invasões ou ocupações ilícitas de propriedades urbanas ou rurais, sejam elas privadas ou públicas. A norma também previa impedimentos para “exercer determinadas atividades no âmbito municipal àquele que for identificado como participante, direto ou indireto, de conflitos fundiários caracterizados por invasão ou esbulho de imóveis urbanos ou rurais”.

A maioria dos vereadores votou contra a matéria, que recebeu votos favoráveis do autor do projeto e dos vereadores Carlão (PL), Eliza Virgínia (PP), Tarcísio Jardim (PP) e Bosquinho (PV).

O primeiro vereador a se manifestar contra a aprovação do projeto foi Marcos Henriques (PT), que parabenizou a defensora pública Fernanda Peres pela elaboração de um relatório que elenca motivos de inconstitucionalidade da matéria que, segundo ela, apresenta ingerência sobre matéria pública e habitacional. O parlamentar ressaltou a importância dos movimentos por moradia, “que exercem seu direito com responsabilidade”.

Guguinha Moov Jampa (PSD) destacou que “vivemos em um país onde as construtoras decidem que povos devem ser mandados para viver e morar longe”. “Invasor é quem se apropria da cidade para especulação imobiliária. Se você é pobre e luta pelos seus direitos, o sistema vai lhe punir”, lamentou.

Wamberto Ulysses (Republicanos) ressaltou que os movimentos por moradia lutam há décadas por habitação e por dignidade humana. Luís da Padaria (Agir) lembrou que veio das comunidades e que conhece as dificuldades dos movimentos sociais, alegando que não se pode criminalizar os movimentos por moradia.

A vereadora Jailma Carvalho (PSB), presidente da Comissão Políticas Públicas (CPP), fez questão de se desculpar por não ter observado melhor a matéria na avaliação do colegiado. “Essa matéria passou por minha Comissão e fui induzida ao erro. Reafirmo meu compromisso com o direito à moradia. Caminhamos e dialogamos para a construção coletiva de decisões. Esses movimentos estão lutando pelo direito à cidadania e à dignidade, lutando pelos direitos sociais para uma cidade mais justa e melhor para todos”, afirmou.

O líder da oposição na CMJP, vereador Milanez Neto (MDB), enfatizou que é muito fácil se posicionar contra os movimentos quando se tem casa e uma boa condição econômica. “Invadir não é a vontade de quem quer que seja. O que seria da reforma agrária sem os movimentos? Não podemos penalizar quem sai a procura de um teto. Temos que ter dó dos que não têm onde morar”, defendeu.

O líder da situação na Casa, vereador Odon Bezerra (PSB), corroborou com as palavras de Milanez Neto. “Incorporo integralmente as palavras de Milanez, no contexto social. Também faço uma análise jurídica. Precisamos trazer que não existe no Brasil pena perpétua. Quem vai definir o tempo de impedimento, para quem vai assumir um cargo público, por participar de movimentos de ocupação? Estamos julgando, e não existe pena perpétua em nosso país”, refletiu.

Defesa do projeto

A vereadora Eliza Virgínia defendeu que o projeto estava claro, ao proibir o governo de financiar movimentos invasores de propriedades. “O governo não pode financiar nenhum movimento desse”, asseverou.

O vereador Tarcísio Jardim alegou que estavam vendendo uma narrativa errada, já que o projeto não criminalizava os movimentos por moradia, e sim invasores de propriedades. “Uma coisa é ocupar, outra coisa é invadir. Estão fazendo cavalo de batalha por ideologia politica, sem se ater a letra da lei”, arguiu.

Carlão afirmou que ninguém votaria contra moradia para quem não possui. “Existe invasor de propriedade privada aí? Se não tem, não se preocupem. O projeto criminaliza quem invade, vocês estão sendo enganados. Ninguém pode fazer invasão de território que tem dono”, explicou.

O autor do projeto, Fábio Lopes, refirmou que a matéria se refere a quem invade. “O Supremo julgou sobre isso e determinou que os municípios têm que legislar sobre o tema. É muito simples: você, que paga impostos, não pode ter sua propriedade invadida por nenhum movimento”, justificou.

Matérias do Executivo aprovadas

Quatro projetos de iniciativa do Executivo Municipal foram aprovados, entre eles o PLO 2362/2024, que altera a Lei 15.104/2024, que cria a Unidade Gestora dos Programas de Mobilidade e Desenvolvimento Urbano Integrado e Sustentável do Município de João Pessoa (UGP), para determinar que o coordenador geral dessa unidade será o principal interlocutor da Prefeitura Municipal com a Agência Espanhola de Cooperação Internacional para o Desenvolvimento (AECID) e a Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD). A norma ainda atribui como atividades do coordenador geral planejar, acompanhar, avaliar a execução e ordenar despesas das ações e atividades definidas no âmbito dos programas e aprovar e homologar as licitações referentes a aquisições de bens e serviços de interesse da UGP.

As outras três matérias versam sobre remanejamentos orçamentários: o PLO 337/2025  autoriza a inclusão de novas naturezas de despesas, no corrente exercício, nas Emendas Impositivas 206 e 219/2024, no valor global de R$ 95 mil; o PLO 471/2025 autoriza realocação orçamentária no valor de R$ 938.296,06, destinados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano; e o PLO 509/2025 autoriza a realocação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 4,856 milhões, destinados à Secretaria de Desenvolvimento Social.