Tramita na Câmara Municipal de
João Pessoa (CMJP) Projeto de Lei Ordinária (PLO), apresentado pelo
vereador Bruno Farias (PPS), que prevê o encaminhamento à vaga de
emprego e de cursos profissionalizantes, ministrados por órgãos
municipais, às mulheres vítimas de violência doméstica e/ou familiar no
âmbito do município. A matéria já recebeu o parecer constitucional na
Comissão de Políticas Públicas (CPP).
O PLO prevê que, para ter direito ao benefício, é
necessário comprovar a condição de vulnerabilidade e a apresentação de
alguns documentos, como a cópia do boletim de ocorrência, expedido pela
Delegacia Especializada da Mulher; cópia autenticada do laudo do exame
do corpo de delito; cópia de alguma medida judicial de proteção e o
encaminhamento das vítimas de violência domestica e familiar, pelos
órgãos competentes.
De acordo com o Projeto, as empresas prestadoras de
serviços, ou o contratante, deverão manter o máximo de sigilo sobre a
identidade das mulheres, em situação de vulnerabilidade, que forem
contratadas para o emprego oferecido. “Com isso, nós estamos garantindo,
nesta lei, a preservação da integridade moral da vítima”, informa o
autor da proposta, vereador Bruno.
Ele ressalta que terão direito ao benefício mulheres que tenham sido vítimas de violência de natureza física, sexual e moral.
Projeto de Lei prevê encaminhamento de vaga de emprego para mulheres vítimas de violência doméstica
Reviewed by Marcone Campos
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julho 16, 2018
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