O colegiado acatou 35 matérias na reunião desta segunda-feira (2)
A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) aprovou o parecer favorável ao projeto que atualiza os valores da bolsa-auxílio dos voluntários que integram o Programa Educador Social Voluntário. Na reunião desta segunda-feira (20), o colegiado foi favorável a 28 Projetos de Lei Ordinária (PLO), um Projeto de Lei Complementar (PLC) e seis Projetos de Decreto Legislativo (PDL). Oito PLOs foram rejeitados e outro retirado de pauta. Um PLC recebeu pedido de vista e dois Vetos do Executivo Municipal foram mantidos.
O PLO 832/2026, de autoria do Executivo Municipal, dispõe que o artigo quinto, da Lei 14.305/2021, que instituiu o Programa Educador Social Voluntário, passa a vigorar com a seguinte redação: o educador social voluntário receberá bolsa-auxílio mensal, de natureza indenizatória, destinada ao ressarcimento de despesas de transporte e alimentação, nos seguintes valores: R$ 918,39 para o Educador Social Cuidador; R$ 918,39 para o Educador Social Alfabetizador; e R$ 1.281,48 para o Educador Social – Alfabetizador da EJA.
Outros três projetos do Executivo receberam parecer favorável: o PLO 761/2026 criando o Distrito Criativo de João Pessoa, área especial destinada ao fomento da economia criativa, com os objetivos de promover o desenvolvimento das indústrias criativas, estimular a inovação, revitalizar o espaço urbano do Centro Histórico e preservar o patrimônio cultural da cidade; o PLO 809/2026, autorizando a abertura de Crédito Especial para inclusão de novas naturezas de despesa oriundas de Emendas Impositivas, no valor global de R$ 838.630,00; e o PLO 833/2026 alterando denominações de unidades escolares e de centros de educação infantil da Rede Municipal de Ensino.
Entre os PLOs de autoria dos vereadores, foram destaque os seguintes: o PLO 723/2025, de Wamberto Ulysses (Republicanos), instituindo o programa de capacitação continuada para professores e demais profissionais da educação da Rede Municipal de Ensino, visando à identificação de sinais de automutilação, transtornos psíquicos, comportamentos depressivos e outras condutas de risco relacionadas ao suicídio entre estudantes; o PLO 774/2026, de Durval Ferreira (PL), que cria o Protocolo Municipal de Prevenção e Interrupção da Violência contra a Mulher, aplicável aos serviços públicos municipais e aos espaços sob administração ou autorização do Município; e o PLO 807/2026, de Zezinho Botafogo (PSB), instituindo o Programa Municipal de Prevenção e Enfrentamento aos Alagamentos Urbanos, com a finalidade de promover ações integradas e medidas de caráter preventivo, educativo e colaborativo voltadas à redução dos impactos dos alagamentos em áreas urbanas.
O colegiado ainda aprovou seis PDLs, entre eles, três concedendo a Medalha Cidade de João Pessoa: o PDL 118/2025, de Marcos Vinícius (PDT), ao Comandante da Polícia Militar da Paraíba, o Coronel Sérgio Fonseca de Souza; o PDL 123/2025, de Durval Ferreira, ao Pastor Jean Kleber Sales Matias; o PDL 139/2025, de Marcos Henriques (PT), ao oficial da PMPB Astronadc Pereira de Moraes (Tenente Pereira). Outros dois PDLs outorgam o Título de Cidadão Pessoense: o PDL 144/2026, de Chico do Sindicato (Avante), ao advogado Helder Rafael Cavalcanti Loreiro; e o PDL 146/2026, do presidente da CMJP, Dinho (PSD), ao pastor Jaime Silva Ferreira. Ainda o PDL 147/2026, de Dinho, declara de utilidade pública a Associação Centro de Cidadania Plena, que atua na promoção da cidadania, na defesa dos direitos sociais, no fortalecimento de políticas públicas voltadas a inclusão social, ao desenvolvimento comunitário e à garantia da dignidade humana.
Damião Rodrigues
Secom/CMJP
Reviewed by Marcone Campos
on
março 03, 2026
Rating:
Nenhum comentário: