Comissão de Cidadania é favorável ao Programa Municipal de Atendimento Integral a Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência

 O Colegiado apreciou 18 Projetos de Lei Ordinária, na reunião desta quarta-feira (25)

A Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Defesa do Consumidor (CCDHDC) aprovou o parecer favorável ao projeto que institui o Programa Municipal de Atendimento Integral a Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência. O Colegiado foi favorável a 18 Projetos de Lei Ordinária (PLO), na reunião desta quarta-feira (25).

O PLO 451/2025, da vereadora Jailma Carvalho (PSB), institui o Programa Municipal de Atendimento Integral a Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência, destinado a promover atendimento humanizado, seguro e interdisciplinar a crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. São objetivos do Programa: ampliar a rede de proteção e atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência; garantir espaço acolhedor e especializado para a escuta e o acompanhamento; reduzir danos psicológicos e sociais decorrentes da violência sofrida; promover ações educativas e preventivas contra todas as formas de violência; apoiar as famílias e responsáveis, fortalecendo vínculos e prevenção de reincidência.

O Programa vai seguir os seguintes princípios e diretrizes: prioridade absoluta da criança e do adolescente, nos termos do art. 227 da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); proteção integral e atendimento humanizado e especializado; atuação em rede e articulação intersetorial entre saúde, assistência social, educação, segurança pública e sistema de Justiça; prevenção da revitimização, por meio da escuta especializada e depoimento especial, conforme previsto na Lei Federal 13.431/2017 e no Decreto Federal 9.603/2018; fortalecimento da rede de proteção com participação da sociedade civil; produção de dados e informações para subsidiar políticas públicas.

O colegiado também foi favorável a cinco projetos em benefício das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA): o PLO 239/2025, de Fábio Lopes (PL), cria e fomenta a divulgação do Manual dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com linguagem acessível e conteúdo informativo, educativo e inclusivo; o PLO 369/2025, de Marcos Vinícius (PDT), determina que os estudantes com diagnóstico de TEA, matriculados na Educação Infantil e no Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino, ficam autorizadas a utilizar em seus uniformes escolares o símbolo mundial de conscientização do Autismo, a ser inserido diretamente pela mãe, pai ou responsável legal; o PLO 427/2025, de Rômulo Dantas (Mobiliza), cria o Programa de Transição para a Vida Adulta da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (PTVA-TEA), como parte da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA, estabelecida pela Lei 13.457, de 14 de setembro de 2017; o PLO 543/2025, de Marcos Vinicius, que estabelece diretrizes para a garantia de condições de trabalho adaptadas a servidores e empregados públicos autistas, no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional de João Pessoa; e o PLO 608/2025, de Guguinha Moov Jampa (PSD), instituído em João Pessoa o Portal TEA, com a finalidade de promover e assegurar a efetivação dos direitos das pessoas com transtorno do espectro autista – TEA.

Também foi acatado o  PLO 567/2025, de Tarcísio Jardim (PL), instituindo o Programa Municipal de Acolhimento para Mulheres, com o objetivo de criar e identificar locais de apoio e proteção para mulheres em situação de risco ou violência.

Secom/CMJP