O colegiado acatou 21 matérias na reunião desta segunda-feira (23)
Na reunião desta segunda-feira (23), a Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) foi favorável ao reajuste de 6,7852% nos vencimentos dos servidores integrantes do grupo funcional da Guarda Civil Metropolitana de João Pessoa (GCM-JP). O colegiado acatou 12 Projetos de Lei Ordinária (PLO), quatro Medidas Provisórias (MP) e cinco Projetos de Decreto Legislativo (PDL). Um PLO foi rejeitado; outro retirado de pauta; e outro recebeu pedido de vista. Também foram mantidos cinco Vetos do Executivo Municipal.
A MP 83/2026 concede reajuste setorial de vencimentos de 6,7852% aos servidores integrantes do grupo funcional da Guarda Civil Metropolitana de João Pessoa (GCM-JP), ativos e inativos, abrangidos pela Lei Complementar 66/2011, em reconhecimento à essencialidade dos serviços prestados e à necessidade de recomposição do poder aquisitivo dessas carreiras.
Outras quatro MPs foram acatadas pelo colegiado. A MP 81/2025 prorroga até 31 de dezembro de 2026 a isenção parcial do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS), incidente no serviço público prestado pelas empresas concessionárias de transporte coletivo municipal rodoviário de passageiros, que foi concedida com base na Lei Complementar 154/2023. A MP 84/2026 cria a Secretaria Executiva de Parques e Áreas Verdes, vinculada à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e implementar políticas públicas relativas à gestão e qualificação ambiental de parques, praças, bosques e áreas verdes urbanas. A MP 85/2026 concede desconto de 30% (trinta por cento) no Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos (ITBI), no período de 10 de fevereiro de 2026 a 13 de março do mesmo ano.
Ainda de autoria do Executivo Municipal, foram acatados três Projetos de Lei Ordinária (PLO): o PLO 712/2025 revoga a Lei 15.643/2025, que autorizava a abertura de crédito especial no valor de R$ 2,35 milhões; o PLO 726/2025 autorizando o recebimento, por intermédio do Poder Executivo, a título de imóvel da União, localizado na Avenida Coremas, nº 865, em Jaguaribe, destinado à continuidade do funcionamento do Instituto Municipal Cândida Vargas, que tem por finalidade a promoção de assistência integral à saúde da mulher; o PLO 737/2025 regulamenta o exercício do instituto jurídico da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC), conforme dispõe a Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e os artigos 110 e 111 do Plano Diretor Municipal de João Pessoa, com o objetivo de estimular o uso habitacional e comercial em algumas macrozonas específicas e assegurar recursos financeiros para atender demandas da cidade.
Entre os PLOs de autoria dos vereadores que receberam parecer favorável foram destaques: o PLO 710/2025, de Wamberto Ulysses (Republicanos), instituindo a obrigatoriedade de instalação e manutenção de câmeras de segurança nas escolas públicas da Rede Municipal de Ensino de João Pessoa, destinando-se exclusivamente à prevenção e à apuração da autoria de atos delituosos ou nocivos à segurança da comunidade escolar e à preservação do patrimônio da escola; o PLO 658/2025, de Marcos Henriques (PT), que institui o Código de Direito e Bem-Estar Animal de João Pessoa, estabelecendo normas para a proteção, defesa e preservação dos animais situados no espaço territorial de João Pessoa, visando a compatibilizar o desenvolvimento socioeconômico com a conservação do meio ambiente e o convívio harmônico em sociedade; e o PLO 672/2025, de Valdir Trindade (Republicanos), instituindo a Campanha Permanente ‘Acolher para Transformar’, destinada à promoção da saúde mental de mulheres gestantes, puérperas, tentantes e adotantes.
Entres os Projetos de Decreto Legislativos (PDL) foram acatados três com a outorga de Título de Cidadão Pessoense: o PDL 132/2025, de Bosquinho (PV), ao pastor Pedro Cordeiro de Mira Júnior; o PDL 138/2025, de Damásio Franca (PP), ao Secretário de Controle Interno da Assembleia
Legislativa da Paraíba (ALPB), Luiz Gomes de Sousa Costa Júnior; e o PDL 141/ 2025, da Mesa Diretora, ao Ministro do Turismo Gustavo Damião Feliciano. Já o PDL 133/2025, de Fábio Lopes (PL), concede a Medalha Cidade João Pessoa ao ativista político Alisson Novais de Paula e PDL 126/2025 do vereador João Almeida (PDT), reconhecendo a Organização Cultural e Religiosa Ilé Axé Yapará, entidade sem fins lucrativos como de utilidade pública.
Secom/CMJP
Reviewed by Marcone Campos
on
fevereiro 23, 2026
Rating:
Nenhum comentário: