A redução de 10% de benefícios fiscais federais e a ampliação progressiva da taxação para bets e fintechs, até 15%, foram aprovadas no início da madrugada desta quarta-feira (17) pela Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 128/25, de autoria do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), foi aprovado na forma de substitutivo do relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), e seguirá para apreciação do Senado.
A aprovação foi celebrada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), que ressaltou sempre ter atuado em defesa do corte de benefícios fiscais. O parlamentar paraibano considerou a decisão como passo fundamental favorável à justiça tributária.
“Nosso país estava caminhando para um modelo insustentável. Por isso, é uma agenda que coloquei como prioridade desde que me tornei presidente da Casa. Enfrentamos um problema que foi empurrado por décadas, a ineficiência dos gastos tributários”, destacou Motta.
Fim do ‘cheque em branco’ – O presidente da Câmara ainda avaliou positivamente a preservação dos benefícios para iniciativas que cumpram o critério de responsabilidade social, como a proteção da cesta básica, o Minha Casa, Minha Vida, o ProUni e a Zona Franca de Manaus. E citou que o prazo máximo de cinco anos para reavaliação dos incentivos fiscais impede favorecimentos excessivos.
“O que cortamos foi o desperdício. Mais do que cortar, acabamos com o cheque em branco. Se não entregar resultados para o país, o benefício acaba. É o fim dos privilégios eternos”, concluiu Hugo Motta.
Para o relator da matéria, a “concessão indiscriminada” de benefícios fiscais corrói o sistema tributário, tornando-o desigual, injusto e ineficiente.
“Não somos contrários a políticas de estímulo a setores estratégicos da economia. No entanto, o uso de benefícios fiscais para esse fim costuma ser a ferramenta mais dispendiosa, menos eficaz e menos transparente e, em muitos casos, serve apenas para beneficiar interesses privados sem gerar retorno social”, disse Aguinaldo Ribeiro.
Tributação de bets – Dispositivos de aumento de tributos foi um pedido do governo Lula (PT) para ajudar a fechar o Orçamento de 2026, que foi atendido pelo relator Aguinaldo Ribeiro e acolhido pela maioria dos deputados. Desta formam as apostas de quota fixa (bets), passarão da atual taxação de 12% para 13%, em 2026; avançará para 14%, em 2027; e alcançará 15%, em 2028.
A mudança foi tratada pelo presidente da Câmara como uma forma de evitar que o mercado de bets seja uma terra sem lei. Metade do aumento da taxação das apostas financiará políticas publicas da seguridade social e a outra metade bancará ações de saúde.
No campo das fintechs, que são sociedades de crédito, financiamento e investimento, o aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) também atingirá de forma gradativa certas instituições financeiras, incluindo sociedades de capitalização. Elas deixam de pagar 15% e passam a recolher 17,5% até 31/12/2027 e 20% a partir de 2028.
Para administradores de marcado de balcão organizado; bolsas de valores e mercadorias; entidades de liquidação e compensação; e outras sociedades consideradas instituição financeira, o índice de 9% passa para 12% até 31/12/2027 e para 15% a partir de 2028.
“Modernizamos a cobrança sobre o sistema financeiro, trouxemos as fintechs e as instituições de pagamento para o jogo, subindo gradualmente a contribuição delas para 15%”, ressaltou Hugo Motta.
DP – Davi Doares com Agência Câmara
Reviewed by Marcone Campos
on
dezembro 18, 2025
Rating:
Nenhum comentário: