Vereador de JP destaca importância do Cadastro Positivo

Vereador Marmuthe Cavalcanti (PSD)

Nesta terça-feira (9) entrou em vigor a Lei Complementar 166/2019, que altera as regras do Cadastro Positivo. A norma determina a inclusão automática de consumidores (tanto pessoas quanto empresas) nesta base de dados com operações de crédito e pagamentos. Até então, o consumidor precisava pedir para entrar na plataforma. Para que o sistema entre de fato em funcionamento, porém, é necessário que o Banco Central faça a regulamentação, que ainda não tem data para ser publicada.

O Cadastro foi criado em 2011 com a função de tornar mais transparente o perfil dos consumidores junto às instituições financeiras. Em tese, isso facilitaria o acesso ao crédito e reduziria os juros e o spread bancário – diferença entre o que os bancos pagam para captar recursos e o que cobram nos empréstimos. Em 2013, entra em vigor a primeira Lei de um município brasileiro sobre o Cadastro Positivo, a Lei 12.737/2013, de autoria do vereador Marmuthe Cavalcanti (PSD).

“As relações comerciais de compra, venda ou locação de bens e serviços precisam ocorrer com elevado grau de confiança e segurança. Trata-se de uma condição essencial para o desenvolvimento dos negócios. E a Lei do Cadastro Positivo aqui em João Pessoa foi pensada neste sentido, beneficiando, principalmente, os consumidores. Em âmbito municipal, saímos na frente nesta discussão, produzindo e aprovando uma Lei específica sobre o tema”, lembrou Marmuthe.

O novo Cadastro Positivo permitirá que cada brasileiro tenha uma nota de crédito (escore), definida de acordo com o pagamento de suas contas, como empréstimos bancários, cartão de crédito e de serviços públicos de fornecimento de água, luz e telefone. Terá escore mais alto o bom pagador, que arca com seus compromissos em dia. Essa reputação será considerada pelas instituições financeiras na hora de conceder crédito ao consumidor. O Cadastro Positivo também poderá ajudar aqueles que hoje estão negativados, na medida em que seus pagamentos em dia influenciarão positivamente na sua nota de crédito. Isso fará com que essas pessoas possam ter novamente acesso ao crédito.

“O sistema proporciona mais facilidade na aprovação de compras financiadas, além de vantagens na negociação de preços e melhores condições de pagamento nos estabelecimentos comerciais. Deve beneficiar especialmente a população com renda mais baixa, oferecendo garantia na hora de tomar empréstimos.  Porém, deve ser algo que sirva para beneficiar a população, o cidadão comum, e não as instituições financeiras. Por isso, o consumidor deve estar atento, se informar e refletir sobre o assunto, pois é possível solicitar a saída desta base de dados automática”, disse Marmuthe.

Cadastro Positivo – A expectativa é que o banco de dados receba informações de mais de 110 milhões de pessoas. Atualmente, o sistema contém os dados de aproximadamente seis milhões de clientes. Integram o Cadastro Positivo informações sobre operações de crédito quitadas ou em andamento – inclusive cartão de crédito, cheque especial e financiamentos. O banco de dados não pode reunir informações pessoais e que não estiverem vinculadas à análise de risco de crédito.