Os membros da Comissão de Constituição,
Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal
de João Pessoa (CMJP) apreciaram 40 matérias, durante reunião realizada
nesta segunda-feira (8). Dentre as matérias analisadas, destaque para a
Medida Provisória (MP) que prevê o reajuste de 4,17% para os
profissionais efetivos da Educação do Município. A instituição da Ronda
Maria da Penha e a obrigatoriedade de construir sanitários acessíveis
para ambos os sexos também foram pautas bastante debatidas durante o
encontro.
Ao todo, os vereadores da Capital deliberaram sobre
os pareceres emitidos para 13 Projetos de Lei (PL), dois deles de
iniciativa do Executivo; uma Medida Provisória (MP); três Projetos de
Lei Complementar (PLC); quatro Projetos de Decreto Legislativo (PDL); e
19 Vetos do Executivo a matérias do Legislativo Pessoense.
Um dos projetos de autoria do Executivo que recebeu
destaque trata da instituição legal da Ronda Maria da Penha no
Município. O enfrentamento da violência contra a mulher é o principal
objetivo do programa, que prevê o acompanhamento das vítimas por uma
equipe multidisciplinar, envolvendo a Guarda Municipal, advogados e
assistentes sociais da Secretaria de Políticas Públicas para as
Mulheres, após a notificação do agressor pela Justiça, informando sobre o
medida protetiva que o impede de se aproximar da vítima.
As mulheres que solicitarem o apoio da Ronda passam a
receber visitas periódicas, sendo monitoradas, tanto presencialmente
como por telefone, inclusive com acompanhamento via WhatsApp, a partir
do qual poderão acionar a equipe caso sintam-se ameaçadas.
A Medida Provisória (MP) que concede o reajuste
linear de 4,17% no vencimento básico dos servidores integrantes do Plano
de Cargo, Carreira e Remuneração (PCCR) dos profissionais da Educação
de João Pessoa recebeu parecer favorável, aprovado pelos membros da CCJ.
O benefício se estende para os proventos de aposentados e pensionistas,
e tem efeitos financeiros retroativos a 1 de janeiro de 2019.
O PLC que teve parecer favorável estabelece que
construções, ampliações ou reformas de edificações de uso público ou de
uso coletivo devem dispor de sanitários acessíveis para ambos os sexos,
destinados ao uso das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, de
acordo com as normas técnicas de acessibilidade da Associação
Brasileira de Normas Técnicas.
Entre os PL’s que receberam parecer contrário,
destaque para o que solicita a possibilidade de pagamento de multas de
trânsito via cartão de débito ou crédito. “Há inconstitucionalidade na
proposta, pois tal matéria deveria ser iniciativa do Executivo”,
explicou Thiago Lucena (PMN), que fez a relatoria da matéria.
Os membros da CCJ ainda derrubaram o Veto do
Executivo a um Projeto de Lei Complementar, proposto por Helena Holanda
(PP). A matéria versa a respeito do disciplinamento do plantio de
árvores na Capital, e continuará em trâmite na CMJP. Os demais Vetos
analisados foram mantidos.
Algumas das matérias analisadas receberam pedidos de
vista para serem melhor avaliadas. Uma delas institui a responsabilidade
do pagamento do IPTU de imóveis alugados aos seus respectivos
locatários.
Receberam pareceres favoráveis quatro PDLs que
concedem homenagens a personalidades pessoenses, sendo duas Medalhas
Cidade de João Pessoa, para o médico Leandro Henriques de Mesquita
Tavares e para a juíza Hygina Josita Simões de Almeida; e dois Títulos
de Cidadão Pessoense, para o médico cirurgião Wandeberg Gomes de
Albuquerque e para o poeta José Niedson Fonseca da Silva, mais conhecido
como Niedson Lua.
Reajuste dos profissionais da Rede Municipal de Educação recebe parecer favorável da CCJ
Reviewed by Marcone Campos
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abril 09, 2019
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