Projeto que facilita reembolso de valores para inadimplentes é aprovado no Senado

A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) aprovou no primeiro semestre vários projetos de lei que beneficiam a população.

Entre eles está o direito a receber parte do valor pago em imóveis e veículos em caso de inadimplência (PLS 308/2017), o reembolso em até sete dias de passagem aérea não utilizada (PLS 313/2013), mais segurança a estudantes ou trabalhadores que fazem intercâmbio (PLS 544/2011) e o fim da validade para pontos em programas de fidelidade (PLS 642/2015).

Fonte: Portal T5