CFO é favorável à criação da Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados da Capital

 

A Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Administração Pública (CFO) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) foi favorável ao Projeto de Lei Complementar (PLC) de autoria do Executivo Municipal que cria a Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos Delegados de João Pessoa (Amusa). O colegiado também foi favorável a mais três matérias do Executivo Municipal, desta feita três Projetos de Lei Ordinária (PLO). Ainda um PLO de autoria de vereador teve parecer desfavorável.

O PLC 25/2022 aprovado, cria, sob forma de autarquia de regime especial, a Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos Delegados de João Pessoa (Amusa), subordinada ao Gabinete do Prefeito, com a função de entidade reguladora, normatizadora, de controle e fiscalização dos serviços públicos delegados do Município de João Pessoa, dotada de autonomia orçamentária, financeira, técnica, funcional e administrativa, com sede e foro na cidade de João Pessoa, Capital do Estado da Paraíba, com prazo de duração indeterminado. Ainda de acordo com a norma, compete à Amusa exercer o poder regulatório, normatizador, controlador e fiscalizador dos serviços públicos delegados de abastecimento de água e esgotamento sanitário, nos termos da Lei nº 093, de 23 de dezembro de 2015, bem como de manejo, transbordo, tratamento e destinação final de resíduos sólidos. As funções atribuídas à Amusa serão exercidas com a finalidade última de atender o interesse público, mediante normatização, planejamento, acompanhamento, controle e fiscalização das concessões, permissões e autorizações submetidas à sua competência. A Amusa atuará como entidade administrativa independente, sendo-lhe asseguradas as prerrogativas necessárias ao exercício adequado das suas atribuições, só podendo ser extinta por lei específica.

Um dos projetos de lei aprovados foi o PLO 935/2022 que institui o Arquivo Público Municipal de João Pessoa (APMJP), a partir da Divisão de Documentação e Arquivo (DIDARQ) definidas as diretrizes da política de arquivos públicos e arquivos privados de interesse público e social; e fica criado o Sistema Municipal de Arquivos (SISMArq), que deverão ser cumpridas pelo Poder Executivo Municipal. Ainda fica estipulado que o APMJP será vinculado ao gabinete do Secretário de Administração, devendo receber, deste, dotação orçamentária para realização das suas atividades.

O líder da situação na CMJP e presidente da Comissão, vereador Bruno Farias (Cidadania) destacou a importância da matéria. “Existe um curso superior para esta área de profissionais que cuidam tratam da preservação de nossos acervos. Esta norma ainda cria o Sistema de Municipal de Arquivos, compromissos de campanha do prefeito Cícero Lucena, sempre com a intenção de referenciar e prestigiar esta profissão tão importante”, ressaltou.

As outras duas matéria acatadas foram o PLO 995/2022, autorizando o chefe do Poder Executivo Municipal a desafetar (desativar e indicar para outro fim) a área originalmente destinada à Rua Bahia no bairro dos Estados, modificando sua destinação, mediante transferência de categoria de uso comum, para a categoria de uso especial, para a construção do Hospital Veterinário Municipal; e o PLO 1044/2022 que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial para inclusão de nova Fonte de Recurso na Estrutura Orçamentária na Secretaria da Infraestrutura no valor de R$ 1.750.000,00. 

Secom/CMJP