A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou, durante a sessão ordinária desta terça-feira (8), a implantação de sistema eletrônico de registro de frequência dos servidores efetivos e comissionados da Casa. A Resolução 16/2022 é fruto de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público da Paraíba (MPPB) em 2019, e regulamenta o controle da jornada de trabalho dos servidores em regime presencial, remoto ou misto.
“O controle da jornada de trabalho dos servidores públicos é imperativo para que se verifique o respeito aos princípios constitucionais que regem a administração pública, principalmente no que se refere à impessoalidade, à eficiência e à moralidade. Efetuar um controle de frequência adequado, através de registros de entradas e saídas, permite identificar de maneira legítima os servidores que desempenharam efetivamente sua jornada de trabalho, servindo de suporte, portanto, para liquidação da despesa”, justificou o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Odon Bezerra (Cidadania), relator da matéria.
A medida passa a valer a partir de 1º de abril de 2022, quando todos os servidores da Casa Napoleão Laureano deverão registar os horários de começo e término da jornada de trabalho em site específico para esta finalidade. Serão dispensados do registro diário do ponto eletrônico os vereadores, servidores das estruturas de gabinetes, diretores, procuradores e outros servidores ocupantes de cargos cuja natureza não permita controle de jornada.
Continuam válidas as disposições constantes na Resolução 168/2019, que regulamenta a jornada de trabalho dos servidores da CMJP, instituindo o trabalho de forma remota, a jornada mista e o banco de horas.
Secom/CMJP
Reviewed by Marcone Campos
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14:48
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