Da redação com Folhapress. Publicado em 26 de novembro de 2021 às 8:00.
EDUARDO CUCOLO
SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, nove centrais sindicais e 29 entidades divulgaram nesta quinta-feira (25) um manifesto contra a PEC dos Precatórios.
A proposta, que já foi aprovada na Câmara e está em análise no Senado, institui o calote de dívidas judiciais.
De acordo com o documento, a proposta, a pretexto de abrir espaço no teto de gastos para viabilizar o pagamento do Auxílio Brasil em 2022, “vilipendia diversas garantias e direitos fundamentais dos credores” ao estabelecer novo calote -já declarado inconstitucional pelo STF (Supremo Tribunal Federal).
Além disso, diz o documento, a proposta do governo federal promove o furo no teto de gastos, cria regras para desvinculação de receitas e propõe a ruptura da regra de ouro.
Segundo o manifesto, em julgamentos de outras tentativas de adiar esses pagamentos, o Supremo considerou que a moratória para quitação de precatórios viola princípios constitucionais.
“A mais recente e perversa versão da PEC do Calote, aprovada pela Câmara dos Deputados, foi muito mais longe que as anteriores (EC 30/2000 e EC 62/2009), ao estabelecer novas ‘regras’ para o cumprimento das decisões judiciais, atingindo milhões de credores, pessoas físicas, entre eles idosos, portadores de deficiência e doenças graves, além de pessoas jurídicas que garantem milhões de empregos, renda e arrecadação”, diz o texto.
Segundo as entidades, estima-se que, ao final dos dez anos da moratória proposta, haverá um passivo de R$ 1 trilhão acumulado, número divulgado em estudo da Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados.
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