O decreto de calamidade pública por conta da pandemia da Covid-19 foi prorrogado pelo Governo da Paraíba por mais 90 dias. De acordo com a publicação no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (22), o decreto tem a finalidade de promover ações de prevenção, preparação, mitigação, resposta e recuperação frente à pandemia do novo coronavírus.
O estado de calamidade pública autoriza a adoção de todas as medidas administrativas necessárias à imediata resposta por parte do poder público à situação vigente:
1. Nos casos de efetiva demonstração de urgência, as aquisições de bens e serviços podem ser feitas com dispensa de procedimentos licitatórios, autorizando a assunção de despesas com flexibilidade às normas de empenho orçamentário;
2. A requisitar bens móveis e imóveis privados, serviços pessoais e utilização temporária de propriedade particular, desde que sejam estrita e efetivamente necessárias a minorar o grave e iminente perigo público, observadas as demais formalidades legais.
Além disso, o governo mantém o decreto estadual do dia 20 de março de 2020, que também decretou estado de calamidade pública em razão da pandemia, e mantém, ainda, o decreto do dia 15 de outubro de 2020 que decretou situação anormal caracterizada como situação de emergência nas áreas de municípios com estiagem.
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Reviewed by Marcone Campos
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07:29
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