Prefeitura de João Pessoa realiza seminário sobre Plano de Ação da Lei Geral de Proteção de Dados

 

A Lei - Em vigor desde 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei nº 13.709) promete mudar a forma como empresas e órgãos públicos lidam com dados pessoais e informações sensíveis. A LGPD conta com medidas e regras para a coleta, tratamento, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais. Apesar de a lei já ter entrado em vigor no ano passado, as sanções previstas só passaram a valer a partir de 1º de agosto deste ano.

Ainda de acordo com Daniel Azevedo, diversos escândalos ao redor do mundo envolvendo vazamento de dados pessoais alertaram os países para a necessidade de se estabelecer um marco regulatório de proteção de dados pessoais e privacidade. “O mundo verteu os olhares para um novo objetivo: proteger dados pessoais e garantir a privacidade dos seus titulares de forma sólida, unitária e harmônica”, completou.


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