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Servidores da CMJP participam de oficina sobre Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

 Evento promovido pelo Interlegis é voltado a servidores de casas legislativas de todo o país


O Instituto Brasileiro Legislativo (Interlegis) promove nesta quarta-feira (14), a oficina sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O evento é gratuito, acontece de forma online, das 14h às 17h, e é voltado a todos os servidores de casas legislativas do país que fazem parte do Interlegis.

A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD foi criada em maio de 2018 e entrou em vigor em setembro do ano passado com a sanção do presidente da República, Jair Bolsonaro, para proteger a liberdade e a privacidade de consumidores e cidadãos.

Ela cria um cenário de segurança jurídica, com a padronização de normas e práticas, para promover a proteção, de forma igualitária e dentro do país e no mundo, aos dados pessoais de todo cidadão que esteja no Brasil. E, para que não haja confusão, a lei traz logo de cara o que são dados pessoais, define que há alguns desses dados sujeitos a cuidados ainda mais específicos, como os sensíveis e os sobre crianças e adolescentes, e que dados tratados tanto nos meios físicos como nos digitais estão sujeitos à regulação.

A LGPD estabelece ainda que não importa se a sede de uma organização ou o centro de dados dela estão localizados no Brasil ou no exterior: se há o processamento de conteúdo de pessoas, brasileiras ou não, que estão no território nacional, a LGPD deve ser cumprida. Determina também que é permitido compartilhar dados com organismos internacionais e com outros países, desde que isso ocorra a partir de protocolos seguros e/ou para cumprir exigências legais.

Outro elemento essencial da LGPD é que o consentimento do cidadão é a base para que dados pessoais possam ser tratados. Mas há algumas exceções a isso. É possível tratar dados sem consentimento se isso for indispensável para: cumprir uma obrigação legal; executar política pública prevista em lei; realizar estudos via órgão de pesquisa; executar contratos; defender direitos em processo; preservar a vida e a integridade física de uma pessoa; tutelar ações feitas por profissionais das áreas da saúde ou sanitária; prevenir fraudes contra o titular; proteger o crédito; ou atender a um interesse legítimo, que não fira direitos fundamentais do cidadão.

De acordo com André Luiz, coordenador de informática da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), a LGPD determina que empresas e órgãos públicos mudem a forma de coletar, armazenar e usar dados pessoais. “Tanto os setores de Tecnologia da Informação (TI), quanto a Procuradoria e a Diretoria Geral da CMJP recomendam que os servidores da Casa participem dessa oficina, sobretudo aqueles que trabalham com dados pessoais dos cidadãos”, afirmou.

Para o coordenador de informática, a oficina trará impactos positivos e significativos nas áreas jurídica, administrativa e de segurança da informação das companhias e casas legislativas.

Servidores da CMJP participam de oficina sobre Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) Servidores da CMJP participam de oficina sobre Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) Reviewed by Marcone Campos on 05:28 Rating: 5

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