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Marco Legal do Livre Comércio Sobre Rodas da Capital recebe parecer favorável da CCJ

A Comissão também foi favorável à inclusão dos agentes de segurança pública no rol de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)


A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) foi favorável ao Projeto de Lei (PL) que cria o Marco Legal do Livre Comércio Sobre Rodas na Capital paraibana. Os parlamentares também foram favoráveis a inclusão dos agentes de segurança pública no rol de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Na reunião desta segunda-feira (7), ao todo foram apreciadas 22 matérias, das quais receberam parecer favorável 18 PLs, dois Projetos de Decreto Legislativo (PDL) e um Projeto de Lei Complementar (PLC); um PL recebeu parecer contrário. 

Dos PLs que receberam parecer favorável foi destaque o 1483/2019 , do vereador Carlão (Patriota), que cria o Marco Legal do Livre Comércio Sobre Rodas no município de João Pessoa, com regulamentação sobre os ‘food trucks’ (trucks, reboques ou semirreboques e bikes), que comercializem alimentos nas ruas da Capital paraibana. De acordo com o documento, não haverá tempo máximo de permanência desses veículos no local de exercício de suas atividades desde que estejam em funcionamento e fica “terminantemente” proibida a disponibilização de mesas, cadeiras e bancos para o atendimento aos clientes nas vias públicas, estacionamentos públicos e calçadas.  

Já o PLC 4/2021, de autoria do vereador Tarcísio Jardim (Patriota), que recebeu parecer favorável, altera o artigo 187, I, da Lei complementar 53/2008, o Código Tributário Municipal, para incluir no rol de isenção do IPTU os policiais penais, conhecidos por agentes de segurança pública. A unanimidade dos presentes derrubou o parecer contrário do relator da matéria, vereador Thiago Lucena (PRTB). Tarcísio Jardim também teve um PL de sua autoria que recebeu parecer favorável, o 186/2021, que fixa normas de transparência e dados a serem obrigatoriamente divulgados nos sítios eletrônicos dos poderes e órgãos públicos de João Pessoa, com vistas ao princípio constitucional da publicidade dos atos e ações públicas, garantindo ao cidadão acesso pleno e irrestrito à informação adequada e clara. 

Outras matérias com parecer favorável 

Também receberam destaque, dentre as matérias com parecer favorável, os seguintes PLs: o 167/2021, de Junio Leandro (PDT), que estabelece as atividades de delivery como essenciais em períodos de decretação de emergência e pandemia em todo o território de João Pessoa; o 232/2021, do vereador Guga (Pros), que dispõe sobre a permanência de acompanhantes a pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), nas Unidades de Terapia Intensiva (UTI) dos hospitais, Unidades de Pronto Atendimento (UPA), maternidades, e demais instituições hospitalares de atendimento à diagnosticados com covid-19 nas redes públicas e privadas da cidade; e o 210/2021, de Zezinho Botafogo (Cidadania), que garante o atendimento prioritário e a acessibilidade de pessoas com obesidade, obesidade severa ou obesidade mórbida aos serviços dos estabelecimentos bancários, comerciais, órgãos públicos e outros serviços que importem em atendimento através de filas, senhas ou outros métodos similares. 

Ainda receberam parecer favorável os PDLs  6/2021, de Odon Bezerra (Cidadania) e 9/2021, de Milanez Neto (PV), com a outorga do Título de Cidadão Pessoense ao médico Daniel Gomes Monteiro Beltrammi e ao deputado federal Pedro Oliveira Cunha Lima, respectivamente. 

Marco Legal do Livre Comércio Sobre Rodas da Capital recebe parecer favorável da CCJ Marco Legal do Livre Comércio Sobre Rodas da Capital recebe parecer favorável da CCJ Reviewed by Marcone Campos on 05:18 Rating: 5

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