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Comissão de Orçamento aprova projeto que proíbe apreensão de veículo com IPVA atrasado


 A Comissão de Orçamento, Fiscalização Tributária e Transparência da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) realizou a primeira reunião da legislatura, nesta terça-feira (23), e aprovou o Projeto de Lei 1045/2019, de autoria do deputado Júnior Araújo, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

De acordo com a proposta, não haverá recolhimento, retenção ou apreensão do veículo pela identificação do não pagamento do imposto, exceto, se existir outra hipótese de recolhimento ou retenção prevista na Lei Federal 9.503/97 ou Lei Estadual vigente.

O autor destaca que o Estado não poderia, para além da aplicação da multa, recolher ou apreender o veículo como meio de coerção para o pagamento do imposto. “É essa a intenção deste projeto, ou seja, regulamentar essa proibição. A Paraíba vive flagrante inconstitucionalidade ao apreender veículos automotores com IPVA atrasado. E quem afirma isso é o próprio Supremo Tribunal Federal (STF), como guardião da Constituição”, acrescentou.

A comissão também aprovou o projeto 1.466/2020, de autoria do deputado Ricardo Barbosa, que proíbe a incidência de tributos sobre a produção de energia solar fotovoltaica para consumo próprio no Estado. A proibição relativa à tributação de que trata este artigo estende-se aos créditos de produção energética excedentes, desde que sejam utilizados na mesma propriedade, ainda que o sistema de produção de energia solar fotovoltaica esteja conectado a uma rede convencional de distribuição de energia elétrica.

Segundo o autor, o objetivo é proteger o meio ambiente e dar mais estabilidade à população, através da energia solar, que é de fundamental importância. “O mercado de energia fotovoltaica na Paraíba vem crescendo devido à adesão de novos consumidores que veem, a longo prazo, vantagens econômicas e ambientais com a implementação desse sistema. E essa fonte deve ser cada vez melhor explorada, seja pela iniciativa privada, seja por meio de incentivos do poder público”, disse.

Vetos

Os membros da comissão apreciaram o veto parcial, encaminhado pelo governador João Azevedo, ao Projeto de Lei 2.211/2020, de autoria do Governador do Estado, que “Estima a receita e fixa a despesa do estado para o exercício financeiro de 2021”.

O Governo vetou ao todo 10 emendas elaboradas pelos deputados ao projeto de Lei Orçamentária. Porém, o parecer da comissão foi pela manutenção parcial desse veto. “Nosso parecer foi pela manutenção parcial do veto, exceto das emendas impositivas incluídas que são as de número 163 e 165, de autoria de Adriano Galdino, e a de número 185, da deputada Estela Bezerra”, disse o relator Júnior Araújo.

As emendas impositivas permite que os deputados destinem recursos para beneficiar áreas do estado que julguem importante. O veto, juntamente com os outros projetos, serão encaminhados para apreciação em plenário.

Comissão de Orçamento aprova projeto que proíbe apreensão de veículo com IPVA atrasado Comissão de Orçamento aprova projeto que proíbe apreensão de veículo com IPVA atrasado Reviewed by Marcone Campos on 05:56 Rating: 5

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